Ele voltou atrás na proibição de usar VPNs em si no Brasil, ele havia criminalizado o uso de VPN seja qual for o motivo. Agora com a nova decisão você pode usar vpn, mas se for para usar o X prevalece a multa  

 Sim, ele voltou atrás nisso mas os serviços aqui devem bloquear o uso do X ainda assim. Fora que uma das últimas coisas que li por lá foi que um advogado qualquer chegou a pedir tempos atrás informações ao ProtonVPN de algum usuário e eles prontamente entregaram, dessa forma só com VPN não é uma boa acessar lá. 

 Sem dúvida