nostr:npub14vgamf2zucjlrxrp9tuudutklyt9ny8at3g5t6d4z7zs22g7gjqsujasrr não concordando com as diferenças de tratamento penal referidas (de iure condendo, do deve ser), o fundamento da discussão (de iure, de Direito actual) estará no facto de o ministro ser um representante DO Estado e estar ali nessa qualidade, e os outros trabalharem PARA O Estado.
Não concordo, mas é o que lá está. As declarações públicas do Ministro serão um maná para Advogados de Defesa em eventuais processos.