Após 20 anos de tramitação, Câmara aprova criação de marco dos seguros privados

 https://s2-g1.glbimg.com/altlsXDcqIpr1b9WvaAI3qHHF1E=/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2024/p/i/04RgEARDixgrVOIgsQlA/relator-da-proposta-deputado-reginaldo-lopes-pt-mg-.-mario-agra-camara-dos-deputados-.jpg
     Projeto é demanda do ministério da Fazenda para melhorar o ambiente de negócios do país. Texto segue agora para sanção do presidente Lula.  A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) um projeto de lei que cria um marco regulatório para os seguros privados. O texto, que tramitava no Congresso há mais de 20 anos, segue para sanção presidencial. 
O projeto foi uma demanda do Ministério da Fazenda para melhorar o ambiente de negócios do Brasil. 
O texto cria um marco legal para o setor de seguro privado, estabelecendo uma série de regras para consumidores, corretores, seguradoras e órgãos de regulação. Ele também estabelece direitos e obrigações das partes envolvidas.
Proteção aos contratantes
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2017 e seguiu para análise do Senado. Lá, sofreu modificações que demandaram nova análise pelos deputados. 
O governo diz que o texto dá mais proteção ao contratante de seguros. Segundo o Ministério da Fazenda, as regras em vigência estão desatualizadas e precisam garantir maior proteção ao segurado.
Relator da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Mário Agra/Câmara dos Deputados
O relator, Reginaldo Lopes (PT-MG), manteve a previsão de que a União possa receber os prêmios não resgatados pelos beneficiários. 
O projeto proíbe o rompimento unilateral entre seguradora e segurado. Em casos de sinistro, o texto estabelece que o pagamento das indenizações deve acontecer em até 30 dias.

https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/11/05/apos-20-anos-de-tramitacao-camara-aprova-criacao-de-marco-dos-seguros-privados.ghtml