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 Escolha de defensor por órgão estadual do sistema de justiça penal

A medida encerra uma enorme potencialidade lesiva para os direitos fundamentais dos arguidos. Daí que possa suscitar-se a questão da sua inconstitucionalidade. Opinião de Renato Lopes Militão

https://www.publico.pt/2024/10/30/opiniao/opiniao/escolha-defensor-orgao-estadual-sistema-justica-penal-2110072