Um segredo de justiça inteligente

A disposição do Código Penal que pune o crime de violação do segredo de justiça tem de ser interpretada de acordo com a jurisprudência do TEDH, e não como os nossos tribunais costumam fazer. Opinião de Francisco Teixeira da Mota

https://www.publico.pt/2024/10/26/opiniao/opiniao/segredo-justica-inteligente-2109479