Oddbean new post about login | logout O QUE CARALHOS É SEGURANÇA JURÍDICA? https://m.primal.net/Kpru.png "A segurança jurídica é um princípio jurídico que estabelece que o direito deve oferecer, àqueles a ele sujeitos, a capacidade de regular suas condutas de maneira razoavelmente previsível e estável." Em outras palavras, segurança jurídica é a confiança que os indivíduos, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, possuem em relação a administração governamental. Essa confiança está diretamente conectada a reputação e a capacitação do sistema judiciário de uma nação ou estado, se o judiciário toma decisões de forma previsível, baseadas no direito e não meramente em vontades do magistrado em questão, este pode considerar-se seguro juridicamente. O Brasil não é um país considerado seguro juridicamente, nos últimos dias nós vimos uma série de normas constitucionais sendo quebradas, como os dados sigilosos e a propriedade privada (mesmo essa, já sendo relativizada na CF 88), tudo isso em nome dos já batidos, combate a corrupção, vigilância contra organizações criminosas e claro, defesa do estado democrático de direto com todos os seus freios e contrapesos e bla bla bla. https://m.primal.net/Kprw.png Em um órgão que faz parte do judiciário, decisões monocráticas não são e não devem ser usadas como argumento para o afastamento ou suspensão de um juiz. Elas devem ser usadas para a DISSOLVIÇÃO COMPLETA do órgão, juntamente com a responsabilização de seus agentes responsáveis, ainda mais em uma instituição de natureza colegiada. Enquanto o brasileiro aceitar que precedentes sejam criados para a invasão da sua privacidade e intervenção de seus direitos fundamentais, mais precedentes serão criados, e esses precedentes serão cada vez mais nebulosos e abrangentes. Dê poder ilimitado ao estado para decidir o que é ou não propriedade privada, e ele tornará VOCÊ a propriedade privada DELE.
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