ativo virtual
• definida na Lei 14.478 de 27/12/2022 como a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento que não sejam moedas nacionais ou estrangeiras, moeda eletrônica, pontos de fidelidade, nem valores mobiliários. Entende-se que as criptomoedas/criptoativos se encaixam nessa definição.